dvcfilho

Piso salarial

Thu, 10 Nov 2022 23:28:58 GMT

Quando pensamos em obter uma oportunidade de emprego, buscamos informações sobre os cargos disponíveis. Devemos ter as competências necessárias para o cargo. Se esse requisito está certo, passamos a analisar as propostas de trabalho.

Um ponto dessa proposta é o piso salarial a ser pago para o trabalhador que desempenhar a função pretendida.

Os valores dependem da categoria de trabalho e podem ser determinados com base em acordos coletivos.

Conhecer as principais características do piso facilita o entendimento de como funciona a ocupação ou categoria de negócio inserida.

Como funcionário, compreender o valor do salário mínimo de uma categoria profissional pode ajudar na defesa dos direitos trabalhistas e pode fornecer uma visão mais completa da categoria profissional de trabalho.

Para os empregadores, saber o piso salarial pode ser um indicador importante de remuneração para a equipe, porque saber o valor mínimo que um funcionário pode obter ajuda a determinar o pagamento de salário mais competitivo no mercado.

Alguns exemplos de pisos salariais: para o Engenheiro Agrònomo seguindo o estabelecido na Lei 4.950-A/1966, em 2022, a remuneração passa a R$ 7.272,00 para seis horas diárias de jornada e R$ 10.908,00 para oito horas. Um farmacêutico, De acordo com o projeto de lei 1559 do ano de 2021, o piso salarial farmacêutico 2022 estabelecido para os profissionais dessa categoria é de R$ 6.500,00. E assim por diante, todas as possuem seu piso salaria.

Saiba defender seus direitos com relação ao piso salarial da sua categoria.

Consulte sempre um advogado.

Licença maternidade

Thu, 02 Jun 2022 23:03:33 GMT

Licença maternidade é um período em que a mulher que está para prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho. A licença maternidade no Brasil é um direito garantido por lei, que permite à mulher se ausentar do seu posto de trabalho de forma temporária com cobertura salarial integral.

O tempo de licença maternidade é estabelecido na CLT, que corresponde a 120 dias. No entanto, há empresas que possibilitam que suas funcionárias se ausentem por um período mais longo, de 180 dias.

Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, avulsas e empregadas domésticas, não há exigências para solicitar a licença maternidade.

Para contribuintes individuais, facultativas, MEIs e desempregadas, é preciso ter ao menos dez meses de contribuições ao INSS antes de pedir o benefício. Para essas trabalhadoras, é preciso ter a chamada “qualidade de segurado”. Ou seja, ela precisa estar contribuindo com a Previdência ou estar dentro de um prazo que, mesmo sem contribuir, garante os direitos previdenciários. Esse prazo é chamado de “período de graça” e varia de três meses a três anos, dependendo do tipo de segurado, do tempo de contribuição e se foi demitido.

Para as facultativas, por exemplo, o período de graça é de seis meses. Ou seja, se parar de contribuir, o prazo máximo que ela poderia pedir o salário maternidade seria até seis meses da última contribuição.

Quem perder a qualidade de segurado precisará contribuir por ao menos cinco meses antes do parto para ter direito ao salário-maternidade.

A regra geral estabelece os seguintes prazos ou duração da licença:

· 120 dias no caso de parto

· 120 dias no caso de adoção de menor de idade ou guarda judicial para fins de adoção

· 120 dias no caso de natimorto (morte do feto dentro do útero ou no parto)

· 14 dias no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério do médico. Ou se nasceu com menos de 23 semanas com vida e veio a falecer.

Sancionada a lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação

Fri, 11 Mar 2022 01:13:06 GMT

Após sancionada com veto a Lei 14.311/22 pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a nova norma muda a lei que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

.A lei é fruto do projeto 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade – To) aprovado me fevereiro.

A nova norma prevê que, salvo se o empregador optar por manter a gestante em teletrabalho com remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
se ela optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

O presidente vetou o trecho da lei que previa salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, para gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas "incompatíveis" com o trabalho remoto, e teriam sua gravidez considerada de risco. Além disso, vetou o recebimento de salário-maternidade na hipótese de interrupção de gestação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acumulo ou desvio de função

Thu, 03 Mar 2022 23:15:36 GMT

Passamos por um momento empresarial em que manter o empregado em meio a pandemia seguido de crise econômica ficou muito difícil para muitas empresas.

Muitos gestores aproveitam funcionários que já estavam contratados e trabalhavam bem para sobrecarregar suas funções e assim reduzir o quadro de funcionários.

O acúmulo de função nesse caso ocorre quando o trabalhador exerce, além da sua função, atividades diferentes da qual foi contratado inicialmente. Pode acontecer também o desvio de função, quando ocorre que o empregado exerce função distinta daquela para a qual foi contratado.

Nesse caso, quando se fala em salário, se lhe forem estabelecidas atividades distintas o empregador deverá sim pagar um aumento salarial.

Caso o empregador exija atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas que faz parte do cargo por ele ocupado, não se caracteriza o desvio de função. É preciso analisar com cuidado para não confundir acúmulo ou desvio de função os serviços que fazem parte do seu trabalho.

Em hipótese alguma, o empregador pode exigir uma tarefa que não seja própria do cargo ocupado pelo empregado. Por causa da sua função, o trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão discriminadas no contrato, mas que são compatíveis com sua atividade.

Finalizando, qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado deve ser feita com o seu conhecimento e consentimento, desse modo o empregador não pode fazer qualquer modificação contratual, sem que o funcionário concorde.

A demissão por justa causa

Fri, 07 Jan 2022 14:28:35 GMT

A demissão por justa causa é possível quando um colaborador tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A possibilidade de demissão por justa causa, existe a fim de assegurar que o empregador não seja prejudicado por problemas causados por funcionários. É importante destacar que a definição ou não de uma falta grave não cabe ao empregador, já está definido em Lei.

A lei ligada a esse tipo de demissão indica exatamente em quais ocasiões um funcionário pode ser demitido por motivo que caracterize justa causa, portanto, é muito importante, tanto para o empregado, quanto para o empregador, conhecer bem como funciona a demissão por justa causa.

O art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

Ato de improbidade;

Incontinência de conduta ou mau procedimento;

Negociação habitual no ambiente de trabalho;

Condenação criminal do empregado;

Desídia no desempenho das respectivas funções;

Embriaguez habitual ou em serviço;

Violação de segredo da empresa;

Ato de indisciplina ou insubordinação;

Abandono de emprego;

Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;

Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;

Prática constante de jogos de azar;

Atos atentatórios à segurança nacional;

Perda da habilitação profissional.

Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.

Agora é Lei: Gestante deve ser afastada do trabalho presencial.

Fri, 14 May 2021 16:12:55 GMT

Quando falamos em licença-maternidade da empregada gestante em regra, é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT).

Ocorre que, com a pandemia causada pelo Corona vírus (Covid), em 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, que, com apenas dois artigos, prevê o afastamento da empregada gestante antes mesmo da licença-maternidade prevista na CLT: trata-se do afastamento do trabalho presencial em virtude da pandemia.

A lei dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Nesse período, a empregada gestante deverá exercer suas atividades laborais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância.

Certamente, essa lei segue as orientações da OMS e da ANS, que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.

Integra da lei você encontra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910

Correção do FGTS: o que é?

Wed, 12 May 2021 23:49:07 GMT

Um assunto corrente nas redes sociais é a Correção do FGTS. Vamos entender melhor o que é isso. O assunto é a correção monetária do Fundo Garantidor do Tempo de Serviço (FGTS).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5090, iniciada pelo partido Solidariedade em 2014, questiona a adoção da TR, a Taxa Referencial, como índice de correção. Por lei, os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a variação do indicador – que, aliás, é o mesmo que corrige a caderneta de poupança.

Até o ano de 1999, a TR costumava acompanhar a variação dos índices de inflação. Mas, por conta de mudanças na metodologia de cálculo, o comportamento do indicador diferenciou-se de outras referências, como o IPCA e o INPC.

Dessa forma foi proposta a ação que sustenta que o uso da TR como índice de correção monetária seria inconstitucional e isso fere a garantia de propriedade. Em outras palavras, o dinheiro do FGTS do trabalhador não seria corrigido acompanhando a inflação. O trabalhador está perdendo nessa relação.

Ainda se questiona que, ao aplicar um indicador inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, que faz a gestão do Fundo, estaria se apropriando da diferença e contrariando a moralidade administrativa.

Para a conclusão desses fatos, precisa ser julgado pelo STF essa ação de inconstitucionalidade. Todos os processos relacionados à correção do FGTS foram suspensos em setembro de 2019, até o julgamento do mérito pelo STF.

Em 2013, o STF já havia declarado inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária de precatórios, que podemos dizer que são dívidas que os governos têm por conta de processos na Justiça. Também em dezembro do ano passado, o Tribunal definiu que é inconstitucional aplicar a TR para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Com isso, os advogados que trabalham nessa área estão esperançosos por um desfecho favorável aos trabalhadores.

Se você estava trabalhando de 1999 a 2013, verifique seu extrato do FGTS e procure um advogado para simular se possui correção referente ao FGTS.

Quais pontos são importantes no contrato de arrendamento rural

Fri, 23 Apr 2021 23:55:06 GMT

O contrato de arrendamento refere-se ao que é gerado entre as partes, pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, o uso e gozo do imóvel rural. Área total ou parte dela, mas sempre com destino agrícola, pecuária, agroindustrial ou mista. Mediante um pagamento.

Todo esse contrato está basicamente regido pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964.

O Estatuto da Terra traz os contratos rurais como meio de garantir o alcance a terra, sendo possível verificar essa objetividade do legislador no artigo 1º do Decreto nº 59.566/66, onde aduz que o arrendamento é contrato agrário reconhecido para uso da terra, sendo este temporário. Não obstante, o artigo 92 do Estatuto prevê que a posse temporária será exercida sob forma de arrendamento.

Sendo assim, os pontos importantes a serem observados passam a ser seus artigos 95 e 95 A. Deve-se observar o término do contrato, fazendo culminar com o término da safra, após a sua colheita. Observado esse ponto, o contrato deve ter pelo menos 3 anos.

O arrendatário terá a preferência à renovação, devendo o proprietário num período de até 6 meses antes do vencimento do contrato, enviar notificação extrajudicial informando se renovará ou não, ou apresentando as novas propostas de arrendamento.

Se nada for feito, considera-se automaticamente renovado o contrato, desde que o arrendador, nos 30 dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nenhuma proposta nova.

Tudo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Condição necessária, pois, o artigo 13 do Decreto 59566/66 que traz a proteção dos contratantes hipossuficientes, vedando a renúncia de direitos e benefícios pelos contratantes.

Infelizmente para os juízes todos os contratantes de terra são tidos como hipossuficientes. Porém, cada caso é um caso diferente, devendo ser analisado como tal.

Documentos necessários para divórcio

Mon, 19 Apr 2021 01:01:04 GMT

Para maioria das pessoas, o divórcio é visto como um processo demorado, além de ser doloroso. Na verdade, pode ser relativamente rápido, dependendo das partes e do acordo feito.

Se os bens já estiverem divididos entre o casal, pensão e outros fatores acordados, é possível realizar o divórcio consensual. Nesse caso, poderá ser extrajudicial ou judicial. O primeiro ocorre no cartório e o judicial, através de um processo judicial.

Para o consensual judicial, ocorre quando o casal está em consenso sobre os termos do divórcio, mas possui filhos menores e não podem realizar o procedimento pelo cartório.

Tanto no cartório como judicial é necessário um advogado para acompanhar o processo. Ele também é importante para assegurar que as partes não saiam prejudicadas. A divisão ou partilha dos bens irá depender do acordo entre as partes. Se não houver acordo, será feita conforme o regime de bens escolhido no casamento. São eles, o regime de Comunhão parcial de bens, quando o casal se separa será dividido apenas os bens adquiridos após a união do casal. Quando da Comunhão Universal de bens, todos os bens serão igualmente divididos. Na separação total de bens quando todos os bens serão de propriedade individual, ou seja, cada um continua com os seus próprios. Participação final nos aquestos: durante o casamento aplica-se a separação de bens. Na separação é feito um balanço do que foi adquirido onerosamente pelo casal e então é feita a divisão entre eles. O regime mais utilizado é o de comunhão parcial de bens. É inclusive o regime adotado quando as partes não escolhem um regime.

O menos utilizado é a participação final nos aquestos, tendo em visto que é difícil colocá-lo em prática. Dependendo de cada caso concreto, outros documentos poderão ser necessários, porém, no geral, os documentos são:

• Certidão de casamento atualizada;

• Documentos pessoais como RG e CPF;

• Comprovante de endereço;

• Relação com a descrição de todos os bens do casal;

• Documentos referentes aos dos bens que serão partilhados como:

 CRLV do veículo;

 Matrícula dos imóveis; escritura ou contratos no caso de imóveis, priorizando sempre a matrícula, caso haja.

 Nota fiscal para bens móveis de valor;

Para documentos que precisam ser partilhados e não haja nota fiscal, qualquer documento que comprove sua existência e valor;

Nos casos de processo judicial quando há filhos:

• Documentos do filho; (RG, Certidão de Nascimento e CPF) caso a criança/adolescente não possua todos os documentos, poderá ser apresentado apenas a certidão de nascimento atualizada.

• Relação de despesas do filho.

Só relembrando, para iniciar o processo de divórcio, procure a orientação de um advogado.

Contrato de experiência

Mon, 12 Apr 2021 23:39:04 GMT

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado e se o funcionário também se adapta a empresa bem como às condições de trabalho a que está subordinado.

Consoante o que determina o Art. 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá passar de 90 dias.

O Art. 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, caso contrário será considerado contrato por prazo indeterminado.

Na carteira de trabalho deverá ser anotado como contrato de experiência na parte destinada a Contrato de Trabalho. Também deve ser feito nas folhas de anotações gerais.

Caso o empregado venha a ficar afastado por doença e recebendo auxilio doença previdenciário, terá seu contrato suspenso .

Se ocorrer um acidente do trabalho obrigando o afastamento do empregado, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, considerando-se todo o período de efetivo serviço. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.

O empregado que sofrer acidente do trabalho terá, conforme a legislação previdenciária, assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente.

Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência.

Será necessário aviso prévio se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), cláusula assecuratória de direito recíproco . É a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.

Falar mal da empresa em rede social pode gerar demissão por justa causa?

Thu, 08 Apr 2021 01:26:24 GMT

Um hábito atualmente comum é a postagem de sentimentos no “ story ” de aplicativos da rede social, sejam eles, Facebook, Instagram , WhatsApp e outros.

Alguns problemas ocorrem quando uma publicação desse tipo, revelando um sentimento, retrata uma insatisfação de um empregado atingindo a empresa em que trabalha.

A falsa liberdade que foi criada ao se manifestar nas redes sociais já ultrapassou os limites do livre arbítrio e do bom senso. Há que se reavaliar a forma de se expressar, de forma que a manifestação não ultrapasse os limites legais, éticos, e tampouco possa ferir os direitos constitucionais do indivíduo ou da organização.

Toda empresa que se preza possui, ainda que informalmente, princípios que norteiam sua atuação no mercado, com respeito aos clientes, aos colaboradores, ao meio ambiente e à sociedade como um todo.

Por mais que o aplicativo seja pessoal, a publicação fica exposta a toda rede social podendo ser replicada inúmeras vezes. Isso pode ser motivo de demissão por justa causa.

Previsto no Artigo 482 da CLT, a justa causa é aplicada através da alínea "k", onde prevê que todo ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos constitui demissão.

Ocorrendo tal fato, se o empregador achar que aquela ofensa é para ele, ele deve abrir inquérito na empresa para apuração da falta e, dependendo da situação, aplicar advertência, suspensão ou demissão direta por falta grave.

Para que seja caracterizada como justa causa, o empregador deve gerar até três advertências que o empregado deverá assinar ou ser assinado por duas testemunhas, caso haja a sua recusa em receber o documento. Ele só pode ser suspenso uma vez (sem direito a pagamento) ou demitido diretamente em casos de falta grave.

Nesse sentido, a liberdade de expressão não sobrepõe aos valores da empresa, porquanto o respeito ao código de ética e de conduta, devem prevalecer na relação empregatícia.

Recebi cartão de crédito sem ter solicitado. Como proceder?

Sun, 21 Mar 2021 23:51:38 GMT

Hoje em dia o uso de cartões de crédito é prática comum entre os brasileiros. Também pode ser comum o envio de cartão de crédito em seu nome e no seu endereço, sem que tenha pedido.

Nesse sentido temos o Código de defesa do Consumidor trata desse assunto proibindo que o fornecedor envie qualquer tipo de produto ou venha a fornecer serviço sem que tenha sido solicitado pelo consumidor. Isso é conhecido como prática abusiva.

A orientação nesse caso é não desbloquear o cartão, guardar todas as cartas que acompanham o cartão. Na sequência, informar a operadora do cartão pelo telefone disponível e por carta registrada, com aviso de recebimento. Avisar que não foi solicitado o cartão e que não será desbloqueado e nem usado.

Se houver alguma cobrança relativa a esse cartão que não foi solicitado, e obviamente não tenha sido utilizado, o consumidor pode ingressar com ação judicial contra a administradora do cartão, pedindo reparação pelos eventuais danos materiais e danos morais que forem gerados com o episódio.

Caso receba cobrança relativo a esse cartão que não foi solicitado e caso tenha pago, poderá ingressar com ação judicial pelos danos materiais, pois pagou para não ter seu nome no SCPC ou SERASA. Esses valores serão ressarcidos em dobro, além de uma possível indenização por dano moral. Para isso, consulte um advogado.

DECRETO Nº 6168106 - STJPR-GS de 13 de março de 2021.

Sat, 13 Mar 2021 21:35:12 GMT

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 151/2021 DM

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso I e XIX, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o agravamento da crise sanitária, nos termos do informe epidemiológico publicado

às 17h do dia 12/03/2021 pela Secretaria da Saúde do Governo do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o endurecimento das medidas restritivas no âmbito de municípios do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n.º 0021635-29.2021.8.16.6000;

DECRETA

Art. 1º. A suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021, cujo termo final é o dia 19/03/2021.

Art. 2º. As audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, mantendo-se as demais disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021.

Art. 3º. As disposições dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020 e seus anexos permanecem vigentes, observando-se as regras pertinentes à primeira fase.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.

Curitiba, 13 de março de 2021.

Meu voo atrasou. O que posso fazer?

Fri, 12 Mar 2021 00:33:09 GMT

Várias são as situações que podem ocasionar um atraso num voo, como exemplo, uma manutenção falha na aeronave, uma situação climática, avião lotado (overbooking), entre outros.

Caso ocorra com você um atraso no voo, seus direitos são de receber informação e assistência material. Essa informação seria do motivo do atraso e da previsão de saída. Essas informações deverão ser atualizadas a cada 30 minutos.

Quando nos referimos a assistência material para esse caso, será para a satisfação de necessidades imediatas do passageiro e para minimizar o desconforto que possa ter tido durante a espera do seu voo. (Resolução 400/2016 da ANAC). É contado a partir da hora do voo original.

A companhia aérea deve fornecer meios de comunicação como internet e telefone caso o atraso do voo for superior a uma hora. Se passar de duas horas, deve arcar também com os custos de alimentação do passageiro. Se for superior a 4 horas ou o cancelamento do voo, o passageiro terá direito a hospedagem e translado do aeroporto ao hotel. Se estiver na própria cidade, paga apenas o translado para casa.

O passageiro poderá optar por um encaixe em outro voo da cia ou de outra empresa desde que seja a mesma rota. Se assim não desejar, terá direito ao reembolso integral da usa passagem, com todas as taxas que foram pagas. Se não for feito pela empresa, terá como recorrer por vias judiciais.

Fui multado no trânsito. E agora o que faço?

Tue, 09 Mar 2021 23:47:41 GMT

Hoje em dia com a vida agitada, basta um descuido no trânsito para um acidente. O descuido também pode gerar uma multa, seja por passar um sinal vermelho, estacionar em local proibido e assim por diante. E agora? O que fazer?

Quando a autuação é feita por radar fixo ou por um agente do trânsito, há um período de 60 dias para que o proprietário do veículo receba uma correspondência informando da autuação e solicitando que seja indicado o motorista que estava dirigindo na ocasião. Ainda não é multa.

A partir do momento que você recebe a notificação pelo correio, tem 30 dias para recorrer junto ao Detran (muitas vezes um órgão de trânsito da Prefeitura), isso se você tem certeza de que não cometeu a infração. A notificação já vem com a data limite para isso.

Sua defesa será analisada por uma junta administrativa de recursos de infrações (JARI). Se a infração for deferida, ela passa a ser uma multa e isso resulta em perdas de pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mesmo assim, de nada vale discutir com os atendentes dos órgãos de trânsito, se você quer questionar, procure o caminho legal e formalize um recurso de defesa.

Depois dessa fase, deverá pagar a multa para continuar com o recurso administrativo. Se não quiser pagar a multa, você poderá desistir do recurso administrativo e passar para um recurso judicial, usando-se dos tribunais de pequena causa, dentro da justiça comum, com tramites de um processo normal. Sendo assim, procure um advogado para lhe auxiliar e conduzir o processo.

Financiei a compra de um carro usado e apresentou defeito. O que fazer?

Fri, 05 Mar 2021 18:01:26 GMT

Uma situação desagradável é comprar um veículo usado, com excelente aparência e depois de dias começar a dar problema. Em geral essa compra é feita nas chamadas Garagens, que realizam as compras e vendas de veículos.

Os defeitos acabam sendo tantos que tornam improprio ao uso. A lei garante ao consumidor a rescisão do contrato por defeito no produto, conforme Código de Defesa do Consumidor, art. 18. Quando o vício não é sanado pelo Fornecedor no prazo estipulado de 30 dias, faculta ao consumidor optar por: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Pode-se também acertar um abatimento proporcional do preço.

Mas se o consumidor tiver financiamento do veículo. Como fica? Os tribunais de Justiça passaram a reconhecer o fato de que o contrato de financiamento associado ao contrato de aquisição do veículo com o defeito, é feito a resolução também.

Ou seja, se o vício do contrato principal afeta o acessório, é possível obter a rescisão de ambos os instrumentos. Quando da resolução do contrato de compra e venda, a extinção do pacto acessório de financiamento é consequência lógica e natural, haja vista que os negócios jurídicos, apesar de serem distintos, possuem ligação direta entre si. Logo, perdendo o primeiro instrumento a sua eficácia a validade do segundo estará comprometida.

Desta forma se existe uma ligação entre eles, possuindo o mesmo fim, um não existe sem o outro. Por conseguinte, é possível requer a rescisão de ambos os instrumentos concomitantemente. Até porque, fugiria à lógica o consumidor ser obrigado a pagar por um veículo que não está em condições de uso, sendo imprestável ao fim a que se destina.

Extinguindo o contrato principal, por resolução ou anulação, deverá ser efetivada a devolução de todas as parcelas pagas pelo consumidor, não cabendo ao mesmo suportar qualquer encargo inerente ao negócio. Se houver perdas e danos da financiadora, devem ser buscados junto à vendedora do veículo, não podendo o consumidor ser responsabilizado por tal obrigação.

Se isso ocorrer, deve ter registrado toda negociação, contratos assinados, laudos da perícia do veículo, fotos, filmes. Serão importantes essas informações quando buscar a ajuda de um advogado para seu caso.

Se o defeito do produto que comprei só aparecer depois de dias, o que fazer?

Sun, 28 Feb 2021 23:32:07 GMT

É comum acontecer de pessoas adquirirem um bem através de um contrato, como a compra de veículo ou de uma casa, por exemplo, e depois de assumir a coisa descobre que tem um defeito que estava oculto na hora da compra. Esse defeito torna inútil o bem ou o torna de menor valor.

Nessa situação o Código Civil prevê a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. São chamados de vícios redibitórios. Além da anulação do contrato, o Art. 443 do CC prevê que se o defeito já era conhecido por quem vendeu, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos. Se não conhecia, deve penas a restituição do valor pago.

De forma mais ampla, o Código de Defesa do Consumidor ampliou as possibilidades para solução dos problemas, conforme prevê o Art. 4º, inciso II, alínea d.

Precisa prestar atenção se seu contrato abrange o CDC, ou seja, se seu contrato é com pessoa jurídica e o produto é para consumo, como cliente final. Dessa forma é uma relação de consumidor. De qualquer forma, aparecendo o defeito, você imediatamente deverá comunicar o vendedor, se nada feito o Procon e ainda, não havendo solução, procurar um advogado para recorrer aos meios judiciais.

Se eu me separar, com quem ficam os filhos?

Tue, 16 Feb 2021 19:58:57 GMT

É comum nos dias de hoje um casamento ou união estável terminar, seja por consenso do casal ou por um motivo de uma das partes. Se nesse caso o casal tiver filhos, e o divórcio for consensual, a guarda poderá ser definida de comum acordo entre os pais. Porém, se os pais estiverem em desacordo de quem ficará com os filhos, cabe ao juiz essa decisão.

Essa decisão da guarda dos filhos não é definitiva pois o processo pode ser revisado a qualquer instante. Se observarmos o Código Civil Brasileiro, a guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada.

A guarda unilateral é quando fica com apena um dos pais. Ao outro resta seus direitos garantidos como de visitação e seus deveres como pagamento de pensão. O Código Civil Brasileiro prevê que, independentemente da situação da guarda, os dois, pai e mãe, são responsáveis por supervisionar os interesses dos filhos, cuidar de sua criação e educação. A parte que não tem a guarda (pai ou mãe) é responsável pelo pagamento de pensão e deve autorizar ou não a mudança de cidade, quando isso for ocorrer.

Na guarda compartilhada, tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos e deveres com a criança. Como na guarda unilateral, o filho mora apenas com um dos pais, porém não há regulamentação de visitas e não há limitação de acesso à criança. Neste caso, a responsabilidade com a educação e o desenvolvimento do filho são divididos, assim como todas as despesas geradas com a sua criação.

Sempre que for necessário uma reavaliação deve-se considerar que haja um motivo que influencie no bem estar da criança. É sempre interessante uma assistência de um advogado para representação perante o juízo.

Fiz compra pela internet e não recebi a mercadoria

Tue, 16 Feb 2021 19:58:56 GMT

Muito comum hoje em dia é a compra via internet em lojas virtuais. A praticidade está em fazer a compra e receber seu produto sem sair de casa. Só que a demora na entrega ou a falta de entrega é um problema que aumenta na mesma proporção do aumento das vendas on line. E o que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, mas que o consumidor tem direito à informação. Antes da conclusão da compra, a loja online é obrigada a informar o prazo de previsão de entrega.

O momento em que o fornecedor descumpre com o prazo estabelecido no momento da compra, deve-se primeiramente entrar em contato com o vendedor, através de um canal de atendimento, anotando o protocolo de atendimento e guardando as conversas geradas.

Dessa forma, o consumidor poderá exigir a entrega imediata do produto, aceitar a entrega de outro produto equivalente ou cancelar o pedido e receber o dinheiro de volta, incluindo o valor do frete.

Se mesmo assim a loja não cumprir com o prometido, deve ser arcar com o descumprimento de oferta, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O consumidor poderá fazer um protocolo no Procon, levando o comprovante da compra, com data e prazo de entrega descritos, e o número do protocolo da reclamação no SAC.

Um próximo passo é consultar seu advogado onde poderá ser cobrado medidas reparatórias por vias judiciais.

Podem reduzir seu limite do cartão de crédito sem aviso?

Tue, 16 Feb 2021 19:58:55 GMT

Hoje em dia é muito comum as pessoas possuírem cartão de crédito e concentrarem todas as suas compras nesse cartão. Isso facilita muitas vezes o controle do orçamento familiar. Para isso, quando contratado o cartão, é dado um limite que possa ser gasto mensalmente, ou ate pagar a fatura mensal.

O que ocorre é da operadora do cartão, seja banco ou bandeira autônoma, pode reduzir esse limite. Essa é uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2018.

O que vemos hoje é que deve estar vinculado a uma redução para evitar um risco de superendividamento do cliente. Este, porém deve ter seu cadastro atualizado e nele comprove a redução comprometedora. Se isso não ocorrer, pode-se dizer que é ilegal à luz do direito do consumidor, por infração ao dever de informação, bem como por se tratar de ato unilateral.

O que você precisa saber é que a contratação do cartão de crédito é um acordo bilateral, onde ambas as partes podem tomar decisões sobre a continuidade ou não do contrato, dentre a mudança de outros aspectos, como o aumento ou redução do limite.

Caso você não tenha sido avisado sobre a redução do seu limite com antecedência ou informado por que, e isso tenha gerado uma situação de constrangimento ou embaraço, você poderá procurar seus direitos. Para isso, procure um advogado ou vá até o Procon de sua cidade. Eles te auxiliaram nesse processo.